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Câmara aprova adiamento das sanções da LGPD para agosto de 2021


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 14, o substitutivo do PL 1.179/2020, elaborado pelo deputado Enrico Misasi (PV-SP), prorrogando a aplicação das sanções previstas na Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para agosto de 2021. Já para o início da vigência dos demais dispositivos, o substitutivo retirou a proposta original do Senado, que previa a data de 1º de janeiro de 2021, com isso, o texto agora volta para o Senado e depois precisa ser sancionada pelo Presidente da República. O parlamentar entendeu que o debate sobre estes dispositivos suprimidos será feito no momento da apreciação da MP 959/2020 pelo Congresso, que adiou o início da vigência da LGPD para 03 de maio de 2021, prazo já vigente.


Segundo o Deputado Enrico Misasi, a postergação da LGPD é objeto da recente MP 959/2020, publicada pelo Presidente Jair Bolsonaro e a supressão dos demais dispositivos que tratavam da vigência da legislação de dados do texto de Anastasia, mantendo a prorrogação da aplicação das sanções para agosto de 2021, foi uma medida para evitar a sobreposição de comandos normativos sobre o tema. Além disso, o parlamentar entendeu que no atual momento as empresas estão passando por dificuldades financeiras, o que as impedem de realizar investimentos necessários para as adaptações exigidas pela Lei.


Ou seja, continuamos sem saber como ficará esta questão, muito menos os itens de criação da ANPD, CNPD!!!


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