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Oerton Fernandes∴

Cartórios têm 180 dias para adequação às novas regras de proteção de dados

Em um novo Provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram definidos novos procedimentos técnicos, quais as medidas que devem ser...

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Tendências no Processo de Adequação e Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados.

A muito não se falava sobre a importância que devemos ter ao compartilhar nossas informações, com o passar dos anos essa atitude foi se...

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MP 959/2020 - Emendas Apresentadas

Para entender um pouco, a Medida Provisória 959/2020, assinada pelo Presidente da República e publicada no DOU em 29/04/2020, tem que...

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A proteção dos dados em tempos de Home Office?

Com o advento da pandemia do COVID-19, o trabalho em home office se tornou a melhor alternativa para que muitas empresas não paralisem...

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Adiar ou não a vactio legis da LGPD?

Começaram os movimentos para que a vacatio da LGPD seja adiada. O motivo: COVID-19. Na verdade o movimento já existe, muito com o...

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